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Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação, conforme Art. 48:

"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Acesse aqui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO.

PREFEITURA DE MARATAÍZES - ES

De 08h00 às 17h00.
O uso de máscara de proteção facial, que cubra o nariz e a boca é obrigatório.

(28) 3532 3410 / (28) 3532 7699

Av. Rubens Rangel, n° 411 - Cidade Nova - Marataízes/ES - CEP: 29345000

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