SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Marataízes.

PREFEITURA DE MARATAÍZES - ES

De 08h00 às 17h00.
O uso de máscara de proteção facial, que cubra o nariz e a boca é obrigatório.

(28) 3532 3410 / (28) 3532 7699

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