Em Desenvolvimento.

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O Portal da Transparência é a ferramenta disponibilizada pela Prefeitura de Marataízes para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão.

No Portal da Transparência estão disponíveis aos Cidadãos informações acerca das ações governamentais; despesas da Prefeitura Municipal; instrumentos de planejamento da gestão, como as Leis de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA); demonstrativos exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal; gestão de pessoal; aquisições públicas; dentre outras informações de interesse do cidadão.

As principais legislações são: 

1- Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; 

2-Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. 

Todo Cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Prefeitura, através do endereço informado.
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

A Prefeitura disponibiliza ao Cidadão diversos formas de receber uma denúncia, podendo esta ser realizada presencialmente, ou através da Ouvidoria.

O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais, mensais, bimestrais, semestrais e anual. 

Consulte o glossário para saber mais sobre as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal da Transparência.

Sim, o Portal da Transparência da Prefeitura de Marataízes seguindo os padrões internacionais como o World Content Accessibility Guide (WCAG) e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) estabelecido federalmente pela Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007, este Portal deseja assim oferecer um melhor acesso a rede de informações em formatos alternativos e inclusivos.
O Portal da Transparência, além de seguir os melhores princípios e regras para manter sua funcionalidade simples e intuitiva e sua aparência clean, foi desenvolvido de forma a atender diferentes tipos de deficiências como baixa visão, daltonismo e mobilidade reduzida, a partir de ferramentas que permitem:
» Aumentar e diminuir o tamanho das fontes; 
» Alterar o contraste de cores das páginas; 
» Acessar links de atalho ao conteúdo principal; 
» Navegar via teclado; e
» Utilização do VLibras.