AUMENTO DE VALORES DO LANÇAMENTO DO IPTU/2018

AUMENTO DE VALORES DO LANÇAMENTO DO IPTU/2018

A Prefeitura Municipal de Marataízes vem através desta Nota, ESCLARECER à população de nosso Município, que o aumento observado nos valores do lançamento do IPTU/2018, é totalmente regular e autorizado pela legislação federal e municipal.

A cobrança do IPTU, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana e sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, cuja majoração, conforme entendimento sacramentado na súmula 160 do STJ, depende de Lei aprovada pela Câmara Municipal. Porém, o aumento observado pelos munícipes nada tem a haver com majoração de base de cálculo. De sua publicação até a presente data, a Planta Genérica vem sofrendo apenas a atualização monetária permitida pelo art. 97, § 2º, da Lei Federal 5172/66 – Código Tributário Nacional. No último período a atualização foi de 2,94% ( dois vírgula noventa e quatro por cento) relativa ao IPCA-E divulgado pelo IBGE no final do mês de dezembro de 2017.

O Fato observado ocorreu em razão da atualização das medidas dos bens imóveis, pelos servidores da Prefeitura. Este trabalho foi realizado nos exercícios de 2016 e 2017. Desde 1997 a prefeitura não efetuava a fiscalização “in-loco” do IPTU e, neste ínterim, muitos proprietários alteraram significativamente o tamanho de suas edificações, através da construção de novas ou aumento das já existentes. Importante frisar que a maioria dos Munícipes, apesar de realizarem as alterações já citadas em momento algum efetuaram a devida comunicação ao Setor de Cadastro Imobiliário, conforme estipula o Art. 94 do Código Tributário Municipal, portanto, estes vinham pagando até então, valores que não estavam sendo calculados sobre o real valor venal do bem. Esclarecemos ainda que o Código Tributário Municipal prevê que o valor venal do imóvel é calculado levando em consideração a soma dos valores venais do terreno e da construção.

Nos casos em que não foi possível apurar “in-loco” a quantidade de M² da edificação, em virtude de estar o imóvel fechado e/ou não autorização por parte do responsável para que a equipe pudesse efetuar o levantamento, a prefeitura atualizou o cadastro do imóvel de acordo com as medidas apuradas em aerofotogrametria, cujo voo foi realizado nos exercícios de 2013 e 2014.

Outro fator importante a ser esclarecido a nossa população é a redução do desconto para pagamento à vista do IPTU.

O desconto de 25% para pagamento à vista do IPTU, vinha sendo praticado pelo Município de Marataízes desde o exercício financeiro de 2000. De lá para cá muita coisa mudou, principalmente na economia nacional.

É sabido e sentido por todos, independente de classe social, os efeitos da crise financeira que se estabeleceu no país e, nosso Município não ficou indiferente a toda esta turbulência.
Já faz tempo que o Executivo Municipal vem sentindo a necessidade de diminuir esse desconto para melhorar sua receita. Mas como é um imposto que atinge toda a população, o Prefeito vem protelando essa medida. Porém, neste exercício, após a divulgação do índice de Participação no ICMS, onde todos puderam observar uma vertiginosa queda no valor do repasse ao nosso Município, cerca de R$ 1milhão mensais e também, após a divulgação do índice acumulado do IPCA-e em 2,94% apenas, não houve mais condições de manter o desconto praticado nos exercícios anteriores e infelizmente fomos forçados a efetuar a alteração, sob pena de não conseguirmos garantir a qualidade dos serviços postos à disposição dos cidadãos.

O valor que a prefeitura deixou de renunciar através da redução do desconto do IPTU de 25 para 15% ainda não é o bastante para equilibrar as receitas municipais, mas já é um importante passo para garantir a saúde financeira do município.

Data de Publicação: quinta-feira, 08 de março de 2018

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