BVS - Biblioteca Virtual da Saúde de Marataízes

Lei nº 12.527, de 18/11/2011, 

O artigo 10, caput, determina que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos brasileiros (art. 1o ) da Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Observe-se que a lei não restringe nacionalidade, sexo ou demais características, restando, assim, o livre acesso às informações por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou não.

Informações Gerais

 

(clique na figura para aumentar ou clique aqui para obter as estatisticas do Resgate)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Informções Técnicas e Operacionais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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