BVS - Biblioteca Virtual da Saúde de Marataízes

Lei nº 12.527, de 18/11/2011, 

O artigo 10, caput, determina que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos brasileiros (art. 1o ) da Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Observe-se que a lei não restringe nacionalidade, sexo ou demais características, restando, assim, o livre acesso às informações por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou não.

Para pedido de informação, crítica, sugestão ou denúncia ---- clique aqui - Acesso a Ouvidoria ----

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