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- FEDERAL

Consulta de Leis Federais acerca dos direitos do consumidor.

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LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "Download".

Neste Códico, Decretos Federais que envolvem as relações de consumo.

•    Decreto nº 2.181-1997_ Organiza o SNDC  
•    Decreto nº 5.903-2006_Precificação
•    Decreto nº 6523-2008_SAC   
•    Decreto nº 7.829-2012_Regulamenta a lei de cadastro positivo
•    Decreto nº 7.962-2013_Comércio Eletrônico
•    Decreto nº 7.963-2013_ Institui o plano Nacional de Consumo e Cidadania   
•    Decreto nº 8.573-2015_  Dispõe sobre o Consumidor.gov.br
•    Decreto nº 8.537-2015_Regulamenta a lei de meia-entrada

    CONSULTE A VERSÃO ONLINE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Leis Federais que envolvem as relações de consumo

Lei Federal nº 12.933-2013_Meia-entrada     

Lei Federal nº 12.291-2010_Exemplar CDC nos estabelecimentos     

Lei Federal nº 12.007-2009_Declaração de quitação anual de débitos     

Lei Federal nº 12.886-2013_ Material escolar de uso coletivo     

Lei Federal nº 12.414-2011_Cadastro Positivo     

Lei Federal nº 9.870-1999_Anuidade escolar e outras providências     

Lei Federal nº 10.048-2000_Atendimento Prioritário     

Lei Federal nº 9.791-1999_ Data de vencimento dos débitos     

Lei Federal nº 8.907-1994_Uniforme escolar     

Lei Federal nº 10.741-2003_Estatuto do torcedor     

Lei Federal nº 12.741-2012_Imposto sobre os produtos     

Lei Federal nº 12.852-2013_Estatuto da Juventude     

Lei Federal nº 13.186-2015 _Políticas de Educação para o Consumo Sustentável     

Lei Federal nº 8.543-1992_Rótulos devem informar alimentos que contém glúten     

Lei Federal nº 12.529-2011_Infrações de ordem econômica     

Lei Federal nº 13.455-2017 - Preços diferenciados para pagamento no dinheiro e cartão

 

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- ESTADUAL

Consulta de Leis Estaduais acerca dos direitos do consumidor.

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LEI ESTADUAL Nº 9.832-2012_SOM ALTO NOS COLETIVOS     

LEI ESTADUAL Nº 10.376-2015_REFIS

LEI ESTADUAL Nº 8.614-2007_MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO         

LEI ESTADUAL Nº 10.326-2015_COBRANÇA DE VISITA TÉCNICA

LEI ESTADUAL Nº 10.109-2013_SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS     

LEI ESTADUAL Nº 10.054-2013_COBRANÇA INDEVIDA     

LEI ESTADUAL Nº 9.784-2012_COUVER ARTÍSTICO     

LEI ESTADUAL Nº 9.724-2011_ENTREGA DE PRODUTOS

LEI ESTADUAL N° 7.737-2004_MEIA-ENTRADA PARA DOADOR DE SANGUE

LEI ESTADUAL Nº 9.926-2012_FORMAS DE PAGAMENTO     

LEI ESTADUAL Nº 10.250-2014_LEITOS DISPONÍVEIS NOS HOSPITAIS     

LEI ESTADUAL Nº 10.387-2015_GASOLINA REFINADA OU FORMULADA     

LEI ESTADUAL Nº 7.812-2004_PROÍBE CHEQUE CAUÇÃO NOS HOSPITAIS         

LEI ESTADUAL Nº 8.526-2007_OBRIGA OS POSTOS A INFORMAREM A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO ÁLCOOL E GASOLINA

LEI ESTADUAL Nº 9.851-2012_TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO MÉDICO

LEI ESTADUAL N° 7.665-2003_VEDA A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ACEITAÇÃO DE CHEQUE         

LEI ESTADUAL Nº 6.226-2000 _FILA EM BANCO     

LEI ESTADUAL Nº 9.833-2011_ALTERAÇÃO REDAÇÃO_PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS

LEI ESTADUAL Nº 5.209-1996_MANUTENÇÃO DE PADRÃO E MODELO DE UNIFORMES ESCOLARES POR CINCO ANOS

LEI ESTADUAL Nº 9.394-2010_PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS     

LEI ESTADUAL Nº 9.160-2009_CARTAZ DO PROCON     

LEI ESTADUAL Nº 6.225-2000_ REGISTRO NO CADASTRO DE EMPRESAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (DE CONSUMIDOR QUE ESTEJA DISCUTINDO JUDICIALMENTE A DÍVIDA)    

LEI ESTADUAL Nº 8.795-2008_APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA VENDA COM CARTÕES     

LEI ESTADUAL Nº 9.274-2009 - ALTERA A LEI Nº 9.176_NÃO IMPORTUNE     

LEI ESTADUAL Nº 9.220-2009_ANTIFUMO     

LEI ESTADUAL Nº 9.176-2009_ LEI NÃO IMPORTUNE_BLOQUEIO DE TELEMARKETING     

LEI ESTADUAL Nº 9.150- 2009_CARTAZES COM VALIDADE DE PRODUTOS     

LEI ESTADUAL Nº 8.798-2008_CARDÁPIO NA PARTE EXTERNA DE BARES E RESTAURANTES     

LEI ESTADUAL Nº 9.553-2010_VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS NO CARTÃO     

LEI ESTADUAL Nº 9.699-2011_SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS     

LEI ESTADUAL Nº 9.500-2010_FIXAR TURNOS PARA ENTREGA DE PRODUTOS     

LEI ESTADUAL Nº 10.092-2013_BIOMBOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS     

LEI ESTADUAL Nº 10.035-2013_ENTREGA DE PRODUTOS E MONTAGEM DE MÓVEIS     

LEI ESTADUAL Nº 9.857-2012_ALTERA ARTIGO 3 DA LEI Nº 6.226-2000         

LEI ESTADUAL Nº 10.247-2014_PAINÉIS ELETRÔNICOS NOS HOSPITAIS COM O QUANTITATIVO E O NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS

 

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- NOTA TÉCNICA

Consulta de Notas Técnicas acerca dos direitos do consumidor.

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Vício em aparelho celular

Cartões de Crédito

Cobranças de tarifas

Publicidade infantil

 

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- Ação Civil Pública

Em sentença proferida em 04/09/2010, Ação Civil Pública nº 0004945-55.2009.4.02.5001, referente ao tempo de espera para atendimento nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF), em desconformidade com as legislações estadual e municipal, a CEF foi condenada, em resumo, a: a) adequar o tempo de atendimento nas filas de caixa e outros serviços bancários em todas as agências bancárias situadas no Espírito Santo ao prazo máximo de 10 (dez) minutos, em situações normais, conforme preceitua a legislação estadual, ou ao prazo especificado em legislação municipal, caso houver; b) fixar e manter cartazes visíveis em todas as agências bancárias do Estado, indicando aos clientes os prazos máximos de atendimento bancário (regulares e excepcionais), conforme a lei de regência (Estadual ou Municipal); c) fornecer ao consumidor documento que comprove o início e o término do atendimento bancário; d) ao pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a título de indenização por danos morais coletivos; e e) ao pagamento de multa de R$1.000,00 (mil reais) diários pelo descumprimento das condenações.

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Fila de Banco - Caixa Econômica Federal

 

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- MUNICIPAL

Consulta de Leis Municipais acerca da Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 21 DE JUNHO DE 2016.  ::DOWNLOAD::

CONSULTE A VERSÃO ONLINE: LEI COMPLEMENTAR 1.882 DE 21 DE JULHO DE 2016.

 (Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC...,)

Diário Oficial n° 2023 de 22/06/2016   ::DOWNLOAD::

LEI Nº 1.226 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

(Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município e dá outras providências,)

 

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- DECRETOS

Consulta de Decretos acerca da Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

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FEDERAL

Decreto Nº 2181 de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a organização do SistemaNacional de Defesa do Consumidor - SNDC  -- Online --

 

MUNICIPAL

DECRETO-N Nº 1.761, DE 07 DE JULHO DE 2016. ::DOWNLOAD::

  DECRETO-N Nº 1.761, DE 07 DE JULHO DE 2016.  ::Diário Oficial n° 2037 de 11/07/2016::

(Aprova O Regimento Interno Do Procon Do Município De Marataízes/Es, E Dá Outras Providências.,) ver pags: 3 - 13

DECRETO-N Nº 2.165, DE 02 DE AGOSTO DE 2018. ::DOWNLOAD::

  DECRETO-N Nº 2.165, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.  ::Diário Oficial n° 2545 de 03/08/2018::  

(Dispõe sobre o procedimento de aplicação e os critérios de fixação dos valores das Penas de Multa por Infrações às Normas de Proteção

e defesa do Consumidor, a serem aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON)  ver pags: 01-19

 

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