- FEDERAL
Consulta de Leis Federais acerca dos direitos do consumidor.
LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "Download".
Neste Códico, Decretos Federais que envolvem as relações de consumo.
CONSULTE A VERSÃO ONLINE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Leis Federais que envolvem as relações de consumo
Lei Federal nº 12.933-2013_Meia-entrada
Lei Federal nº 12.291-2010_Exemplar CDC nos estabelecimentos
Lei Federal nº 12.007-2009_Declaração de quitação anual de débitos
Lei Federal nº 12.886-2013_ Material escolar de uso coletivo
Lei Federal nº 12.414-2011_Cadastro Positivo
Lei Federal nº 9.870-1999_Anuidade escolar e outras providências
Lei Federal nº 10.048-2000_Atendimento Prioritário
Lei Federal nº 9.791-1999_ Data de vencimento dos débitos
Lei Federal nº 8.907-1994_Uniforme escolar
Lei Federal nº 10.741-2003_Estatuto do torcedor
Lei Federal nº 12.741-2012_Imposto sobre os produtos
Lei Federal nº 12.852-2013_Estatuto da Juventude
Lei Federal nº 13.186-2015 _Políticas de Educação para o Consumo Sustentável
Lei Federal nº 8.543-1992_Rótulos devem informar alimentos que contém glúten
Lei Federal nº 12.529-2011_Infrações de ordem econômica
Lei Federal nº 13.455-2017 - Preços diferenciados para pagamento no dinheiro e cartão
- ESTADUAL
Consulta de Leis Estaduais acerca dos direitos do consumidor.
LEI ESTADUAL Nº 9.832-2012_SOM ALTO NOS COLETIVOS
LEI ESTADUAL Nº 10.376-2015_REFIS
LEI ESTADUAL Nº 8.614-2007_MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO
LEI ESTADUAL Nº 10.326-2015_COBRANÇA DE VISITA TÉCNICA
LEI ESTADUAL Nº 10.109-2013_SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS
LEI ESTADUAL Nº 10.054-2013_COBRANÇA INDEVIDA
LEI ESTADUAL Nº 9.784-2012_COUVER ARTÍSTICO
LEI ESTADUAL Nº 9.724-2011_ENTREGA DE PRODUTOS
LEI ESTADUAL N° 7.737-2004_MEIA-ENTRADA PARA DOADOR DE SANGUE
LEI ESTADUAL Nº 9.926-2012_FORMAS DE PAGAMENTO
LEI ESTADUAL Nº 10.250-2014_LEITOS DISPONÍVEIS NOS HOSPITAIS
LEI ESTADUAL Nº 10.387-2015_GASOLINA REFINADA OU FORMULADA
LEI ESTADUAL Nº 7.812-2004_PROÍBE CHEQUE CAUÇÃO NOS HOSPITAIS
LEI ESTADUAL Nº 9.851-2012_TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO MÉDICO
LEI ESTADUAL Nº 6.226-2000 _FILA EM BANCO
LEI ESTADUAL Nº 5.209-1996_MANUTENÇÃO DE PADRÃO E MODELO DE UNIFORMES ESCOLARES POR CINCO ANOS
LEI ESTADUAL Nº 9.394-2010_PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS
LEI ESTADUAL Nº 9.160-2009_CARTAZ DO PROCON
LEI ESTADUAL Nº 6.225-2000_ REGISTRO NO CADASTRO DE EMPRESAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (DE CONSUMIDOR QUE ESTEJA DISCUTINDO JUDICIALMENTE A DÍVIDA)
LEI ESTADUAL Nº 8.795-2008_APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA VENDA COM CARTÕES
LEI ESTADUAL Nº 9.274-2009 - ALTERA A LEI Nº 9.176_NÃO IMPORTUNE
LEI ESTADUAL Nº 9.220-2009_ANTIFUMO
LEI ESTADUAL Nº 9.176-2009_ LEI NÃO IMPORTUNE_BLOQUEIO DE TELEMARKETING
LEI ESTADUAL Nº 9.150- 2009_CARTAZES COM VALIDADE DE PRODUTOS
LEI ESTADUAL Nº 8.798-2008_CARDÁPIO NA PARTE EXTERNA DE BARES E RESTAURANTES
LEI ESTADUAL Nº 9.553-2010_VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS NO CARTÃO
LEI ESTADUAL Nº 9.699-2011_SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
LEI ESTADUAL Nº 9.500-2010_FIXAR TURNOS PARA ENTREGA DE PRODUTOS
LEI ESTADUAL Nº 10.092-2013_BIOMBOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
LEI ESTADUAL Nº 10.035-2013_ENTREGA DE PRODUTOS E MONTAGEM DE MÓVEIS
LEI ESTADUAL Nº 9.857-2012_ALTERA ARTIGO 3 DA LEI Nº 6.226-2000
- NOTA TÉCNICA
Consulta de Notas Técnicas acerca dos direitos do consumidor.
- Ação Civil Pública
Em sentença proferida em 04/09/2010, Ação Civil Pública nº 0004945-55.2009.4.02.5001, referente ao tempo de espera para atendimento nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF), em desconformidade com as legislações estadual e municipal, a CEF foi condenada, em resumo, a: a) adequar o tempo de atendimento nas filas de caixa e outros serviços bancários em todas as agências bancárias situadas no Espírito Santo ao prazo máximo de 10 (dez) minutos, em situações normais, conforme preceitua a legislação estadual, ou ao prazo especificado em legislação municipal, caso houver; b) fixar e manter cartazes visíveis em todas as agências bancárias do Estado, indicando aos clientes os prazos máximos de atendimento bancário (regulares e excepcionais), conforme a lei de regência (Estadual ou Municipal); c) fornecer ao consumidor documento que comprove o início e o término do atendimento bancário; d) ao pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a título de indenização por danos morais coletivos; e e) ao pagamento de multa de R$1.000,00 (mil reais) diários pelo descumprimento das condenações.
Fila de Banco - Caixa Econômica Federal
- MUNICIPAL
Consulta de Leis Municipais acerca da Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 21 DE JUNHO DE 2016. ::DOWNLOAD::
CONSULTE A VERSÃO ONLINE: LEI COMPLEMENTAR 1.882 DE 21 DE JULHO DE 2016.
(Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC...,)
Diário Oficial n° 2023 de 22/06/2016 ::DOWNLOAD::
LEI Nº 1.226 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município e dá outras providências,)
- DECRETOS
Consulta de Decretos acerca da Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
FEDERAL
Decreto Nº 2181 de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a organização do SistemaNacional de Defesa do Consumidor - SNDC -- Online --
MUNICIPAL
DECRETO-N Nº 1.761, DE 07 DE JULHO DE 2016. ::DOWNLOAD::
DECRETO-N Nº 1.761, DE 07 DE JULHO DE 2016. ::Diário Oficial n° 2037 de 11/07/2016::
(Aprova O Regimento Interno Do Procon Do Município De Marataízes/Es, E Dá Outras Providências.,) ver pags: 3 - 13
DECRETO-N Nº 2.165, DE 02 DE AGOSTO DE 2018. ::DOWNLOAD::
DECRETO-N Nº 2.165, DE 02 DE AGOSTO DE 2018. ::Diário Oficial n° 2545 de 03/08/2018::
(Dispõe sobre o procedimento de aplicação e os critérios de fixação dos valores das Penas de Multa por Infrações às Normas de Proteção
e defesa do Consumidor, a serem aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON) ver pags: 01-19
Endereço:
Av. Rubens Rangel, 411 - Cidade Nova
CEP 29.345-000 - Marataízes
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