Procon - Legislação - PREFEITURA DE MARATAÍZES

Procon - Legislação

- FEDERAL

Consulta de Leis Federais acerca dos direitos do consumidor.

LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "Download".

Neste Códico, Decretos Federais que envolvem as relações de consumo.

Decreto nº 2.181-1997_ Organiza o SNDC
Decreto nº 5.903-2006_Precificação
Decreto nº 6523-2008_SAC
Decreto nº 7.829-2012_Regulamenta a lei de cadastro positivo
Decreto nº 7.962-2013_Comércio Eletrônico
Decreto nº 7.963-2013_ Institui o plano Nacional de Consumo e Cidadania
Decreto nº 8.573-2015_ Dispõe sobre o Consumidor.gov.br
Decreto nº 8.537-2015_Regulamenta a lei de meia-entrada

CONSULTE A VERSÃO ONLINE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Leis Federais que envolvem as relações de consumo

Lei Federal nº 12.933-2013_Meia-entrada

Lei Federal nº 12.291-2010_Exemplar CDC nos estabelecimentos

Lei Federal nº 12.007-2009_Declaração de quitação anual de débitos

Lei Federal nº 12.886-2013_ Material escolar de uso coletivo

Lei Federal nº 12.414-2011_Cadastro Positivo

Lei Federal nº 9.870-1999_Anuidade escolar e outras providências

Lei Federal nº 10.048-2000_Atendimento Prioritário

Lei Federal nº 9.791-1999_ Data de vencimento dos débitos

Lei Federal nº 8.907-1994_Uniforme escolar

Lei Federal nº 10.741-2003_Estatuto do torcedor

Lei Federal nº 12.741-2012_Imposto sobre os produtos

Lei Federal nº 12.852-2013_Estatuto da Juventude

Lei Federal nº 13.186-2015 _Políticas de Educação para o Consumo Sustentável

Lei Federal nº 8.543-1992_Rótulos devem informar alimentos que contém glúten

Lei Federal nº 12.529-2011_Infrações de ordem econômica

Lei Federal nº 13.455-2017 - Preços diferenciados para pagamento no dinheiro e cartão

- ESTADUAL

Consulta de Leis Estaduais acerca dos direitos do consumidor.

LEI ESTADUAL Nº 9.832-2012_SOM ALTO NOS COLETIVOS

LEI ESTADUAL Nº 10.376-2015_REFIS

LEI ESTADUAL Nº 8.614-2007_MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO

LEI ESTADUAL Nº 10.326-2015_COBRANÇA DE VISITA TÉCNICA

LEI ESTADUAL Nº 10.109-2013_SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS

LEI ESTADUAL Nº 10.054-2013_COBRANÇA INDEVIDA

LEI ESTADUAL Nº 9.784-2012_COUVER ARTÍSTICO

LEI ESTADUAL Nº 9.724-2011_ENTREGA DE PRODUTOS

LEI ESTADUAL N° 7.737-2004_MEIA-ENTRADA PARA DOADOR DE SANGUE

LEI ESTADUAL Nº 9.926-2012_FORMAS DE PAGAMENTO

LEI ESTADUAL Nº 10.250-2014_LEITOS DISPONÍVEIS NOS HOSPITAIS

LEI ESTADUAL Nº 10.387-2015_GASOLINA REFINADA OU FORMULADA

LEI ESTADUAL Nº 7.812-2004_PROÍBE CHEQUE CAUÇÃO NOS HOSPITAIS

LEI ESTADUAL Nº 8.526-2007_OBRIGA OS POSTOS A INFORMAREM A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO ÁLCOOL E GASOLINA

LEI ESTADUAL Nº 9.851-2012_TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO MÉDICO

LEI ESTADUAL N° 7.665-2003_VEDA A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ACEITAÇÃO DE CHEQUE

LEI ESTADUAL Nº 6.226-2000 _FILA EM BANCO

LEI ESTADUAL Nº 9.833-2011_ALTERAÇÃO REDAÇÃO_PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS

LEI ESTADUAL Nº 5.209-1996_MANUTENÇÃO DE PADRÃO E MODELO DE UNIFORMES ESCOLARES POR CINCO ANOS

LEI ESTADUAL Nº 9.394-2010_PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS

LEI ESTADUAL Nº 9.160-2009_CARTAZ DO PROCON

LEI ESTADUAL Nº 6.225-2000_ REGISTRO NO CADASTRO DE EMPRESAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (DE CONSUMIDOR QUE ESTEJA DISCUTINDO JUDICIALMENTE A DÍVIDA)

LEI ESTADUAL Nº 8.795-2008_APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA VENDA COM CARTÕES

LEI ESTADUAL Nº 9.274-2009 - ALTERA A LEI Nº 9.176_NÃO IMPORTUNE

LEI ESTADUAL Nº 9.220-2009_ANTIFUMO

LEI ESTADUAL Nº 9.176-2009_ LEI NÃO IMPORTUNE_BLOQUEIO DE TELEMARKETING

LEI ESTADUAL Nº 9.150- 2009_CARTAZES COM VALIDADE DE PRODUTOS

LEI ESTADUAL Nº 8.798-2008_CARDÁPIO NA PARTE EXTERNA DE BARES E RESTAURANTES

LEI ESTADUAL Nº 9.553-2010_VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS NO CARTÃO

LEI ESTADUAL Nº 9.699-2011_SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

LEI ESTADUAL Nº 9.500-2010_FIXAR TURNOS PARA ENTREGA DE PRODUTOS

LEI ESTADUAL Nº 10.092-2013_BIOMBOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS

LEI ESTADUAL Nº 10.035-2013_ENTREGA DE PRODUTOS E MONTAGEM DE MÓVEIS

LEI ESTADUAL Nº 9.857-2012_ALTERA ARTIGO 3 DA LEI Nº 6.226-2000

LEI ESTADUAL Nº 10.247-2014_PAINÉIS ELETRÔNICOS NOS HOSPITAIS COM O QUANTITATIVO E O NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS

- NOTA TÉCNICA

Consulta de Notas Técnicas acerca dos direitos do consumidor.

Vício em aparelho celular

Cartões de Crédito

Cobranças de tarifas

Publicidade infantil

- MUNICIPAL

Consulta de Leis Municipais acerca da Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 21 DE JUNHO DE 2016. ::DOWNLOAD::

CONSULTE A VERSÃO ONLINE: LEI COMPLEMENTAR 1.882 DE 21 DE JULHO DE 2016.

(Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC...,)

Diário Oficial n° 2023 de 22/06/2016 ::DOWNLOAD::

- DECRETOS

Consulta de Decretos acerca da Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

FEDERAL

Decreto Nº 2181 de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a organização do SistemaNacional de Defesa do Consumidor - SNDC -- Online --

MUNICIPAL

DECRETO-N Nº 1.761, DE 07 DE JULHO DE 2016. ::DOWNLOAD::

DECRETO-N Nº 1.761, DE 07 DE JULHO DE 2016. ::Diário Oficial n° 2037 de 11/07/2016::

(Aprova O Regimento Interno Do Procon Do Município De Marataízes/Es, E Dá Outras Providências.,) ver pags: 3 - 13

DECRETO-N Nº 2.165, DE 02 DE AGOSTO DE 2018. ::DOWNLOAD::

DECRETO-N Nº 2.165, DE 02 DE AGOSTO DE 2018. ::Diário Oficial n° 2545 de 03/08/2018::

(Dispõe sobre o procedimento de aplicação e os critérios de fixação dos valores das Penas de Multa por Infrações às Normas de Proteção

e defesa do Consumidor, a serem aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON) ver pags: 01-19