Procon - Legislação


- FEDERAL


LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "Download".

    CONSULTE A VERSÃO ONLINE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

 

 


- ESTADUAL


 

 


- MUNICIPAL


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 21 DE JUNHO DE 2016

(Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC)

 

 


 

 

 

 

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