PROJETO DE GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA

PLANO DE GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA URBANAS

Com a finalidade de garantir que as praias cumpram sua função socioambiental, obedecendo aos princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade e de racionalização e eficiência do uso, e; Para garantir o livre e franco acesso às praias  e ao mar, em qualquer direção e sentido, promovendo o correto uso e ocupação das praias; Orientar os usuários e a comunidade em geraL sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas educativos sobre a utilização desses espaços; Para atender ao compromisso firmado entre omunicípio de Marataízes e a União, referente à transferência da gestão das praias marítimas urbanas.

 

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COMITÊ GESTOR

Comitê gestor da orla e o nucleo de deliberação de projeto de Orla de Nivel Municipial onde reuni leis e decretos  referentes à orla, Instituir o comitê gestor da orla;

  • Criar  e diagnosticar inconsistências, e propor revisão a fim de criar o código das praias,
  • Revisar, após processo democrático que garanta o debate com a população, as concessões de licenças para atividades comerciais existentes  na orla (quiosques e ambulantes);                                                   
  • Disciplinar a realização de eventos na orla;
  • Disciplinar e regulamentar atividades esportivas com fins lucrativos realizadas na orla;
  • Definir, por meio de legislação, o zoneamento da praia com o objetivo de estabelecer usos adequados;
  • Capacitar os agentes fiscalizadores que atuam na praia, com o objetivo de buscar eficiência;
  • Desenvolver sistema eficiente de comunicação sobre as regras de uso da praia;
  • Criar sistema de capacitação para os permissionários que atuam na orla  abordando temas como posturas, meio ambiente, defesa civil, entre outros;
  • Definir e regulamentar mobiliário urbano adequado a orla;
  • Definir espaços na faixa de areia para modalidades esportivas e regras de uso desses espaços;
  • Propor amplo debate sobre a infraestrutura e os serviços já oferecidos à população na orla, como chuveiros, banheiros, e outros que podem ser criados;

      Fonte: Porjeto orla guia de implantação.

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PROJETO ORLA

O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla é uma ação do Governo Federal, coordenado em conjunto pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (SRHU/MMA) e pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP).

O projeto orla tem como ação o planejamento municipal visando a gestão compratilhada  entre a participação da sociedade civil com o município, pois somente através do planejamento e do controle do processo, inclusive da escala de urbanização, se pode evitar o comprometimento do patrimônio ambiental, seja nas áreas urbanizadas ou em processo de urbanização; seja, nos ambientes naturais ainda preservados, como nas áreas litorâneas. É importante a integração de politicas ambientais incidentes de zona de praia para atuar e estabelecer referencias dos espaços de dominio da união com objetivo de garantir o acesso as praias de uso comum do povo.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

 

 

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