Com a finalidade de garantir que as praias cumpram sua função socioambiental, obedecendo aos princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade e de racionalização e eficiência do uso, e; Para garantir o livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, promovendo o correto uso e ocupação das praias; Orientar os usuários e a comunidade em geraL sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas educativos sobre a utilização desses espaços; Para atender ao compromisso firmado entre omunicípio de Marataízes e a União, referente à transferência da gestão das praias marítimas urbanas.
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Comitê gestor da orla e o nucleo de deliberação de projeto de Orla de Nivel Municipial onde reuni leis e decretos referentes à orla, Instituir o comitê gestor da orla;
Fonte: Porjeto orla guia de implantação.
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O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla é uma ação do Governo Federal, coordenado em conjunto pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (SRHU/MMA) e pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP).
O projeto orla tem como ação o planejamento municipal visando a gestão compratilhada entre a participação da sociedade civil com o município, pois somente através do planejamento e do controle do processo, inclusive da escala de urbanização, se pode evitar o comprometimento do patrimônio ambiental, seja nas áreas urbanizadas ou em processo de urbanização; seja, nos ambientes naturais ainda preservados, como nas áreas litorâneas. É importante a integração de politicas ambientais incidentes de zona de praia para atuar e estabelecer referencias dos espaços de dominio da união com objetivo de garantir o acesso as praias de uso comum do povo.
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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