Fica instituído o Comitê de Governança e Gestão (CGG) para implantação do Modelo de Governança e Gestão denominado de Gestão.gov.br, proposto pela Secretaria de Gestão e Inovação, como ferramenta de gestão no âmbito da Administração Pública Municipal, visando aprimorar a gestão pública e operacionalização das transferências da União, elevando o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil (Transfere.gov).
Base Legal - Portaria 066_2017 - REVOGADO
Instrução Normativa 019_2022 - REVOGADO
Base Legal - Portaria 7383_2023 - VIGENTE
Decreto N nº 3.040-2022 - Nomeação do Comitê
Ata nº 001-2022 COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Decreto N nº 3.104-2022 - Alteração do Comitê
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