Legislação
Consulte a legislação relativa aos impostos, taxas e contribuições municipais, assim como os dispositivos que tratam do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e versam sobre outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal da Fazenda.

Consolidação das Leis Tributárias (CLT)
Acesse o Decreto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, A consolidação traz também normas gerais relativas aos tributos municipais.

Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM)
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Cadastro Informativo Municipal (Cadin) (CASO TENHA)
Acesse a Lei xxxxxxxxx, que criou o Cadin Municipal.

Conselho Municipal de Tributos (CMT) (CASO TENHA)
O CMT é o órgão responsável pelas decisões, em última instância administrativa, das controvérsias entre os contribuintes e a Prefeitura de São Paulo. Veja a legislação referente a esse Conselho.

Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública)

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